TERMO DE RESPONSABILIDADE, ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E USO DE IMAGEM
- Paintball Garage – Rio Branco/AC
- CNPJ: 35.945.296/0001-06
- Endereço: R. Antônio Anselmo, 468 – Floresta Sul, Rio Branco – AC, 69912-326
- Responsável Técnica: Stefany Silva Fogassa
- Nome completo: ____________________________________________
- CPF: _______________________ RG: _______________________
- Data de nascimento: _____/______/________
- DECLARAÇÃO
- Eu, identificado acima, declaro para os devidos fins de direito:
- 1. DA ATIVIDADE
- Estou ciente de que a prática de paintball é uma atividade de lazer e esporte de impacto controlado,
- que envolve deslocamento em terreno com obstáculos, uso de marcadores (equipamentos de ar
- comprimido) e disparo de bolas de tinta, podendo ocasionar escoriações, hematomas, quedas ou
- lesões acidentais.
- 2. DO CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
- Declaro que participo da atividade de forma espontânea, voluntária e consciente, sendo maior de
- idade ou estando devidamente autorizado por meu responsável legal (caso menor de 18 anos).
- 3. DAS REGRAS E CONDUTAS
- Comprometo-me a:
- • Usar todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos: máscara, colete e demais
- itens obrigatórios;
- • Respeitar rigorosamente as regras do jogo, as orientações da equipe técnica, os limites de
- velocidade dos marcadores, áreas de segurança e distanciamento entre jogadores;
- • Não remover a máscara em campo em hipótese alguma;
- • Não agredir física ou verbalmente outros participantes, sob pena de exclusão imediata da
- atividade, sem direito a reembolso.
- 4. DAS CONDIÇÕES FÍSICAS
- Declaro estar em plenas condições físicas e mentais para a prática da atividade, não sendo
- portador(a) de comorbidades, doenças cardíacas, neurológicas ou ortopédicas que impeçam minha
- participação. Assumo total responsabilidade pela veracidade desta informação, isentando o
- Paintball Garage de qualquer consequência decorrente de omissão.
- 5. DA ASSUNÇÃO DE RISCO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- Estou ciente de que o paintball é uma atividade de risco consentido. Assumo expressamente os
- riscos envolvidos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.199.022/SP), isentando
- o Paintball Garage, seus sócios, funcionários, voluntários e parceiros de qualquer responsabilidade
- civil, criminal ou trabalhista por danos físicos, morais, materiais ou patrimoniais decorrentes de:
- • Acidentes provocados por mim ou por terceiros;
- • Descumprimento de regras ou instruções da equipe;
- • Uso inadequado de equipamentos;
- • Atos de imprudência, imperícia ou má-fé de participantes.
- Esta cláusula se fundamenta nos arts. 265 e 421 do Código Civil e no art. 14, §3o do Código de
- Defesa do Consumidor.
- 6. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES LEVES
- Renuncio expressamente a qualquer pretensão de indenização por lesões leves e previsíveis (ex:
- escoriações, hematomas), comuns à prática do esporte, salvo em casos de comprovada negligência
- grave da organização.
- 7. PERTENCES PESSOAIS
- Estou ciente de que o Paintball Garage não se responsabiliza por perda, roubo, dano ou extravio de
- objetos pessoais trazidos ao local.
- 8. ATENDIMENTO EMERGENCIAL
- Autorizo, se necessário, a realização de primeiros socorros e/ou o meu encaminhamento ao serviço
- de saúde mais próximo. Assumo integral responsabilidade por eventuais despesas médicas.
- 9. DO USO DE IMAGEM
- Autorizo, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o uso da minha imagem, voz e nome em
- materiais promocionais do Paintball Garage, físicos ou digitais, conforme a Lei no 9.610/1998 (Lei
- de Direitos Autorais).
- Caso deseje revogar esta autorização, farei solicitação expressa por escrito.
- 10. DO PARTICIPANTE MENOR DE IDADE
- Se o participante for menor de 18 anos, seu responsável legal assinará este termo, autorizando a
- participação e assumindo responsabilidade civil e penal por ele.
- 11. VALIDADE
- Este termo é válido por 12 (doze) meses a partir da data de assinatura, cobrindo todas as atividades
- realizadas durante esse período, salvo revogação formal.
- 12. ASSINATURA DIGITAL
- Caso este termo seja aceito por meio digital, declaro estar ciente de que a assinatura eletrônica via
- plataforma Gov.br (nível prata ou ouro) possui validade jurídica plena, conforme Lei no
- 14.063/2020, dispensando a assinatura manual.
- Ao clicar em "EU DECLARO", concordo integralmente com todos os termos aqui descritos e firmo
- digitalmente este documento.
- 13. DISPOSIÇÕES FINAIS
- • Este termo é celebrado com base no consentimento livre e informado;
- • A recusa em assiná-lo impede a participação na atividade;
- • Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para dirimir eventuais controvérsias.
- Rio Branco – AC, _____ de ________________ de 20_____.
- Assinatura do Participante: _______________________________________
- (Se menor de idade)
- Nome do Responsável: ___________________________________________
- CPF do Responsável: ___________________________
- Assinatura do Responsável: ______________________________________
